Descontaram o FGTS do meu salário. Está certo isso?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador brasileiro, mas por que não pode ser descontado do salário?
O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em momentos críticos, como demissão sem justa causa, doenças graves, aquisição de moradia própria, entre outros. Ele serve como uma reserva financeira, garantindo a estabilidade econômica do trabalhador em situações inesperadas. O seu não recolhimento pode gerar dano moral para o empregado.
Descontar o FGTS do salário prejudicaria a finalidade principal desse benefício, que é garantir direitos e proteção social. Manter o FGTS separado do salário assegura que o trabalhador tenha uma poupança vinculada ao tempo de serviço, proporcionando-lhe uma segurança financeira em diferentes cenários. É mais do que um benefício, é uma estratégia para promover a estabilidade econômica dos trabalhadores brasileiros.
Além do salário, o empregador deve depositar 8% do salário bruto em conta em nome do empregado.
Não aguento mais o meu inquilino!! O que eu faço???
Seu inquilino não está com aluguel em dia? Deixou débitos de energia elétrica? Está dando tanto problema que não está valendo a pena?
O ideal é ter um contrato bem redigido, com todas regras e obrigações bem definidas (cuidado com modelos de internet!!!), e tentar resolver eventuais problemas com um diálogo tranquilo e objetivo.
Mesmo assim não consegue resolver a situação? Procure ajuda profissional para intermediar e tentar uma solução extrajudicial, afinal não dá para simplesmente botar seu inquilino pra fora de uma hora pra outra… Mas saiba que em casos extremos o inquilino só sai do imóvel e honra os débitos após uma ação de despejo!
– Falei com um advogado e ele disse que a minha causa é “causa ganha”…
Ética e transparência são fundamentais na advocacia, por isso é inaceitável um advogado afirmar categoricamente que a causa de um cliente é ganha. Além de ser uma prática contraproducente, viola os princípios éticos da profissão e fere o Estatuto da OAB.
A advocacia requer análise cuidadosa, considerando as variáveis do sistema judicial: erros de atuação e equívocos no judiciário são situações possíveis, mesmo em casos aparentemente favoráveis.
Assim, é importante prudência e honestidade na orientação aos clientes, inclusive orientando nos casos em que não é recomendável ajuizar uma ação…
Cuidado com “aventuras jurídicas” e com profissionais que só falam o que você quer ouvir!
Em caso de dúvidas, procure sempre um profissional da sua confiança 🫱🏻🫲🏻